DENÚNCIA                                    

 

     1. DESVIO DE MERCADORIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17680/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Sudoeste                                                              
     Interessado : Osmar Traiano - Prefeito Municipal (denunciante)                                                    
                   Manfredo Germano Knapp - ex-Prefeito (denunciado)      
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1022/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Desvio de grande parcela de mercadoria que seria

                        destinada a distribuição entre as associações de produtores

                        rurais. Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia contra o Sr.

          Manfredo Knapp, ex-Prefeito de Santo Antônio do Sudoeste por

          incidir sua conduta no estatuído no art. 5º, da Lei nº

          8.219/92;

          	II - Determina a intimação do denunciado para, no prazo de

          30 (trinta) dias recolher aos cofres do Município as

          importâncias gastas em desacordo com a legislação que

          disciplina a questão;

          	III - Determina o encaminhamento à Procuradoria Geral de

          Justiça para as medidas cabíveis caso haja desobediência ao

          item II;

          	IV - Determina a comunicação do teor desta decisão à Câmara

          Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, para os fins do

          artigo 18, § 1º, da Constituição Estadual;

          	V - Dá ciência desta decisão ao denunciante e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente