Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4796/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná - Conselho Superior                                                    
     Interessado : José Matteussi                                                                                      
     Sessão      : 17/03/93
     Decisão     : Resolução 68/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Contagem e Averbação de Tempo de Serviço. Julgada legal as

                        Portarias 55, 56 e 57/93, deste Órgão, correspondentes a

                        contagem e averbação de tempo de serviço prestados junto a

                        outros órgãos públicos e ao dobro de férias não gozadas.

 

 

          	O Conselho Superior do Tribunal de Contas, nos termos do

          voto do Relator, Conselheiro João Féder, resolve julgar

          legais as Portarias nºs 55, 56 e 57/93, determinando as

          anotações necessárias.