INDÚSTRIA - INSTALAÇÃO                             

 

     1. MUNICÍPIO - RECURSOS - INCENTIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 476602/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Santana do Itararé                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/07/03
     Decisão     : Resolução 3468/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de destinação de recursos do

                        município como incentivo para a instalação de atividades

                        sócio-econômicas privadas, desde que observadas as

                        exigências legais pertinentes e atendido o interesse público

                        local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de destinar recursos do

          Município como incentivo para a instalação de atividades

          sócio-econômicas privadas, desde que observadas as

          exigências legais pertinentes e atendido o interesse público

          local, nos termos dos Pareceres nºs 218/02 e 4726/03,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente