Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 43889/93-TC.
     Origem      : Município de Miraselva                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/08/94
     Decisão     : Resolução 5845/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Prestação de contas de convênio. Conclusão das obras do

                        hospital municipal, sem o procedimento licitatório.

                        Regularidade das contas por não ter havido prejuízo ao

                        erário, recomendando-se ao município que observe em futuras

                        obras o disposto na Lei nº 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, aprova a presente

          Prestação de Contas de Convênio recebida pelo interessado no

          exercício de 1992, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze

          milhões de cruzeiros), nos termos da Informação nº 147/94 da

          Diretoria Revisora de Contas.