Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 23061/92-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 17/09/92
     Decisão     : Resolução 14191/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Ofício. Perda do objeto. Consulta que já mereceu exame desta

                        Corte de Contas, inexistindo objeto para nova manifestação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, devolve o presente protocolado à

          origem, tendo em vista que a Consulta referida na inicial,

          mereceu resposta através da Resolução nº 7.203, de 26 de

          junho de 1990, protocolado sob o nº 8.599/90.