SERVIDORES MUNICIPAIS                              

 

     1. PAGAMENTO DE ABONO - 2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

     

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 306847/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Umuarama                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/11/03
     Decisão     : Resolução 7592/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Possibilidade de pagamento de abonos mensais aos servidores

                        municipais, desde que observadas as disposições legais, e

                        que a concessão de tais abonos não acarrete a extrapolação

                        dos limites constitucionais e infra-constitucionais

                        aplicáveis à espécie.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, RESOLVE

          responder a Consulta, pela possibilidade de pagamento de

          abonos mensais aos servidores municipais, desde que

          observadas as disposições legais, e que a concessão de tais

          abonos não acarrete a extrapolação dos limites

          constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à

          espécie.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência