Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 42436/93-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/06/94
     Decisão     : Resolução 4751/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O cálculo do percentual do adicional, bem como da

                        base de cálculo, para trabalho em condições insalubres, para

                        servidores estatutários será o inserido no art. 10 da Lei nº

                        10.692/93. Para servidores celetistas, o estabelecido no

                        art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da

                        duplicidade de regimes jurídicos existentes no Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 299/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.886/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.