PUBLICIDADE                                   

 

     1. LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE - 2. AUSÊNCIA DE CARÁTER

     EMERGENCIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 11510/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Comunicação Social                                                          
     Interessado : Secretária de Estado                                                                                
     Sessão      : 16/05/95
     Decisão     : Resolução 3963/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação direta, em caráter emergencial, de

                        agência de publicidade para desenvolver campanha objetivando

                        incrementar as rendas públicas. Impossibilidade, dada a não

                        caracterização como situação de emergência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, responde à

          Consulta, pela impossibilidade para contratação, em caráter

          emergencial, de agência de publicidade para desenvolver

          campanha objetivando incrementar as rendas públicas, dada a

          não caracterização como situação de emergência, de acordo os

          Pareceres nºs 2.778/95 e 6.323/95, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, e conforme as Resoluções

          2.002/95-TC, 1.503/95-TC, 581 TC e 5.595/94-RC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente