APOSENTADORIA                                  

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12563/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Regina Lacerda Montenegro de Freitas                                                                
     Sessão      : 25/04/95
     Decisão     : Acórdão 1066/95-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Legalidade do Decreto Judiciário nº 108 de 08

                        de março de 1994, publicado no Diário da Justiça nº 4.110,

                        de 11 de março de 1994, determinando seu registro.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

          acordam, nos termos do voto do Conselheiro Rafael Iatauro,

          em considerar legal o Decreto Judiciário nº 108 de 08 de

          março de 1994, publicado no Diário da Justiça nº 4.110, de

          11 de março de 1994, determinando o seu registro.

          	Acompanharam o voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, os

          Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO (voto

          vencedor).

          	O Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, votou nos termos de seu

          voto escrito, pela ilegalidade e negativa de registro da

          presente aposentadoria (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente