CONSULTAS                                    

 

     1. ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 362782/00-TC.
     Origem      : Município de Cafelândia                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/02/01
     Decisão     : Resolução 1222/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não conhecimento. Caso concreto. Necessidade de

                        pronunciamento preliminar da assessoria jurídica municipal.

                        Cumprimento de dever funcional. Busca de orientação da

                        Procuradoria Geral do Estado, caso a assessoria jurídica

                        hesite em fazê-lo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 1143/01 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador -Geral/do Estado junto a este

          Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	

          	Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente