Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17772/91-TC.
     Origem      : Município de São Sebastião da Amoreira                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/04/92
     Decisão     : Resolução 5794/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação das Contas do Executivo do

                        Município, relativa ao exercício financeiro de 1989, por

                        haver problemas de licitação. Recurso conhecido, mas

                        improvido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde o Recurso

          de Revista, por ser tempestivo e, no mérito nega-lhe

          provimento, mantendo assim a decisão recorrida - Resolução

          nº 9.069/91-TC, desaprovando as contas do Executivo

          Municipal relativas ao exercício financeiro de 1989.