VEREADOR                                    

 

     1. LICENÇA MÉDICA     - 2. SUBSÍDIO - RECEBIMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 131733/01-TC.
     Origem      : Município de Querência do Norte                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/07/01
     Decisão     : Resolução 8715/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de vereador afastado por licença

                        médica superior a 30 (trinta) dias continuar recebendo

                        integralmente os subsídios do cargo, mesmo tendo assumido o

                        seu suplente. Previsão na LOM. O pagamento não poderá

                        superar a duração do mandato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 88/01 da Diretoria de

          Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de julho de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente