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     1. VEÍCULO NÃO OFICIAL DE IMPRENSA - CONTRATAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 249208/97-TC.
     Origem      : Município de Araucária                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/11/97
     Decisão     : Resolução 13928/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade da realização de licitação para

                        contratação de veículos não oficiais de imprensa, cabendo

                        exclusivamente à administração a escolha entre jornal de

                        grande circulação ou agência de publicidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde aos quesitos formulados nos

          termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista:

          	a) É necessária a licitação para contratação de veículos de

          imprensa não oficial, sejam eles veículos de grande

          circulação ou agência de publicidade;

          	b) Resposta que resta prejudicada diante da afirmação

          acima;

          	c) "Jornal de Grande Circulação" é um conceito que envolve

          aferimentos através de meios técnicos próprios e que refogem

          à análise desta Corte. De acordo com o fim colimado, o

          veículo poderá ser de grande ou pequena circulação. É uma

          avaliação que tem relativa mobilidade;

          	d) É decisão da administração a escolha da contratação de

          jornal de grande circulação ou agência de publicidade, tendo

          em vista os fins e necessidades a serem atingidos com a

          publicação. Somente a apreciação do caso concreto poderia

          ser esclarecedora;

          	e) Todas as matérias veiculadas sujeitam-se a licitação.

          Não seria diferente com as ditas chamadas "Matérias Pagas".

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente