CRÉDITO SUPLEMENTAR - ABERTURA                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 20099/91-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/01/92
     Decisão     : Resolução 508/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Abertura de crédito suplementar. Projeto de Lei já

                        aprovado pela Câmara, não comportando, discussão ou

                        questionamento, neste instante. A apreciação do ato ocorrerá

                        quando da Prestação de Contas global do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 254/91 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 16.436/91, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente