PROCURAÇÃO - OUTORGA                              

 

     1. RESOLUÇÃO Nº 69/95 DO SENADO FEDERAL.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 141415/97-TC.
     Origem      : Município de Paranapoema                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/06/97
     Decisão     : Resolução 6787/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da outorga de procuração pelo

                        município para terceiro, com o objetivo de realização de

                        saque em conta bancária da municipalidade, relativa ao ICMS,

                        conforme Resolução nº 69/95 do Senado Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 130/97 da Diretoria de Contas

          Municipais corroborado pelo Parecer nº 9.073/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de  de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente