Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 10300/92-TC.
     Origem      : Secretaria Especial de Ouvidoria Geral do Estado                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 06/10/92
     Decisão     : Resolução 15557/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Relatório de Auditoria. Constatação de vícios de formação e

                        de caracterização do "Programa Nosso" uma vez que foi

                        constituído como sendo sociedade sem fins lucrativos,

                        oriunda-se de contratos celebrados por empresas públicas

                        estaduais, sendo pois desprovidos de sustentação legal.

                        Repasse de recursos públicos e cessão de funcionários ao

                        citado programa, por não ser ente administrativo,

                        apresenta-se irregular.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Considera irregular a forma de constituição da entidade

          denominada "Programa Nosso";

          	II - Determina aos órgãos do Governo a suspensão de repasse

          de recursos públicos e a cessão de funcionários, devendo o

          Executivo, para cumprimento nos dispostos nos artigos 179 e

          143 das Constituições Federal e Estadual, utilizar seus

          organismos próprios da administração direta e indireta;

          	III - Concede o prazo de 30 (trinta) dias para que a

          Secretaria Especial de Ouvidoria Geral do Estado informe à

          este Tribunal sobre as providências adotadas para ressarcir

          o erário dos gastos indevidos dos administradores e

          funcionários do Programa Nosso, conforme constatado pelo

          Relatório de Auditoria nº 41/91.