Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 15398/94-TC.
     Origem      : Município de Centenário do Sul                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/05/94
     Decisão     : Resolução 4324/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Reivindicação pelo Sindicato de Auxiliares da

                        Administração Escolar de Londrina de reajuste salarial e

                        recolhimento de taxa de reversão salarial decorrentes de uma

                        Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato dos

                        Estabelecimentos de Ensino do Norte do Paraná. Tal matéria

                        não é de competência deste Órgão, consoante o art. 31 da Lei

                        5.615/67, e sim, da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114

                        da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 420/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 18.139/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.