DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 29309/93-TC.
     Origem      : FERROESTE                                                                                           
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 02/08/94
     Decisão     : Resolução 5863/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesas com publicidade, sem a existência da

                        necessária licitação. Veiculação concretizada em todas as

                        emissoras de televisão do estado, o que tornou inviável a

                        competição. Procedência da impugnação, deixando-se de

                        aplicar qualquer penalidade ao ordenador da despesa face à

                        inexistência de dolo ou má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente impugnação de despesa

          procedida pela 1ª ICE, porém, face as particularíssimas

          circunstâncias, bem como a inexistência de dolo ou má-fé,

          deixa de aplicar qualquer penalidade ao ordenador da

          despesa;

          	II - Determina ainda, que a administração da FERROESTE seja

          admoestada no sentido do cumprimento das formalidades

          legais.