VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. FIXAÇÃO NA MESMA LEGISLATURA - 2. CF/88 - ART. 29, V.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 48058/94-TC.
     Origem      : Município de Astorga                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/05/95
     Decisão     : Resolução 4050/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade da fixação da remuneração dos

                        vereadores na mesma legislatura, conforme art. 29, V da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 38/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 6.195/95 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente