CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE                           

 

     1. MÉDICO - CONTRATAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 258529/98-TC.
     Origem      : Município de Jataizinho                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/01/99
     Decisão     : Resolução 46/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do Conselho Municipal de Saúde

                        contratar médicos plantonistas para prestarem serviço em

                        hospital particular, pois o Conselho não tem personalidade

                        jurídica para admitir pessoal, e ainda, não restou

                        demonstrada nenhuma vantagem à população decorrente da

                        contratação pretendida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde negativamente à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 263/98 e 35.491/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente