Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 12448/93-TC.
     Origem      : Município de Ibaiti                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17482/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Defesa a admissão aos quadros da Prefeitura, de

                        servidor aposentado pelo regime CLT, com idade superior a 70

                        anos, haja vista o contido no texto do artigo 40, II, da

                        Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 349/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 18.616/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.