CONVÊNIO                                    

 

     1. REPASSE PARCELADO DE RECURSOS     - 2. ANTECIPAÇÃO DE

     VALORES PELO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 299983/00-TC.
     Origem      : Município de Rio Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/07/01
     Decisão     : Resolução 8373/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município efetuar despesas por

                        conta de convênio firmado com o Governo do Estado, que

                        repassou apenas parte dos recursos conveniados. Ocorrendo

                        tal antecipação, o município poderá se ressarcir,

                        posteriormente, quando do repasse dos valores restantes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma da Informação nº 907/01 e do

          Parecer nº 11.777/01, respectivamente da Diretoria Revisora

          de Contas e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de julho de 2001.

          

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente