Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 35676/94-TC.
     Origem      : Município de Paranavaí                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/11/94
     Decisão     : Resolução 8381/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        1- Impossibilidade de tratamento desigual a servidores de

                        uma mesma entidade federativa, por ferir o princípio

                        constitucional da isonomia.

                        2- Poderá, contudo, cada poder no atendimento de suas

                        peculiaridades, definir a organização de seus cargos e

                        funções, inclusive remuneração de seus servidores,

                        observados os limites legais.

                        3- Na condução das políticas salariais, devem os poderes

                        constituídos atuar de forma harmônica, sem que isto

                        represente necessariamente submissão de um poder ao outro.

                        4- Deve-se observar, na tratativa da remuneração dos

                        servidores públicos, o disposto no texto constitucional no

                        art. 37, X, XI e XII, art. 39, § 1º, art. 51, IV, art. 52,

                        XIII e art. 38 do ADCT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.007/94 da

          Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº 25.468/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.