RECURSOS  -  EDUCAÇÃO                              

 

     1. INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 355664/98-TC.
     Origem      : Município de Paranavaí                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/12/98
     Decisão     : Resolução 18108/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do consulente incluir recursos

                        utilizados na manutenção de instituições de caráter

                        assistencial dentro do percentual de 25% (vinte e cinco)

                        destinados ao ensino. Aplicação do art. 71, da Lei Federal

                        nº 9.394/96.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 217/98 e  32.777/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente