VEREADORES                                   

 

     1. REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 216040/97-TC.
     Origem      : Município de Guaratuba                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/10/97
     Decisão     : Resolução 12120/97-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a remuneração de vereadores. Aplicação da

                        remuneração estabelecida para a legislatura anterior, sendo

                        os valores monetariamente atualizados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, respnde a Consulta nos termos do voto

          escrito proferido pelo Conselheiro Rafael Iatauro, no

          protocolado nº 101.146/97 da Câmara Municipal de Paranavaí.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA (voto vencedor).

          	O Relator, Auditor GOYÁ CAMPOS, votou pela resposta da

          presente Consulta nos termos dos Pareceres nº s 223/97 e

          19.941/97, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e Procuradoria do Estado junto a esta Corte (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente