APOSENTADORIA                                  

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13126/91-TC.
     Origem      : Município de Cianorte                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/10/91
     Decisão     : Resolução 12105/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Criação de um Fundo de Aposentadoria e Pensões

                        sendo que o repasse dos recursos deve ser originado das

                        Contribuições dos Servidores e da Prefeitura, devendo,

                        ainda, a Prefeitura analisar o que preconiza o art. 38 do

                        Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e também o

                        art. 169 da Magna Carta.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 144/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 10.742/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.