Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14537/93-TC.
     Origem      : Município de Paulo Frontin                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/11/93
     Decisão     : Resolução 36097/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Retenção do subsídio dos vereadores em face das

                        contas relativas ao exercício financeiro da prefeitura do

                        ano anterior não terem sido analisadas por este Tribunal de

                        Contas. Com a aprovação das contas deve o Executivo efetuar

                        o pagamento devido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, da

          seguinte forma:

          	I - De acordo com a Informação nº 844/93 da Diretoria de

          Contas Municipais e o Parecer nº 39.304/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte;

          	II - Que o Prefeito informe a esse Tribunal, quanto a

          devolução que não é possível reter, devendo pagar e informar

          com relação a devolução de 1991.