COMPROVAÇÃO DE CONVÊNIO                             

 

     1. PROGRAMA GERAÇÃO DE RENDAS - 2. NÃO EXECUÇÃO DAS OBRAS.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 343030/01-TC.
     Origem      : Município de Itaperuçu                                                                              
     Interessado : Sr. Gentil Paske de Faria - ex-Prefeito                                                             
     Sessão      : 03/04/03
     Decisão     : Resolução 1356/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas de convênio entre o município e a

                        Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família -

                        SECR, objetivando a construção de dois moinhos artesanais e

                        uma unidade para beneficiamento de mel. Irregularidade das

                        contas. Pagamentos sem a comprovação da execução das obras,

                        previstas no termo de responsabilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE:

          I - Desaprovar a presente comprovação de convênio, celebrado

          entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e a Secretaria de Estado da

          Criança e Assuntos da Família/ Fundo Estadual de Assistência

          Social, relativo ao exercício financeiro de 2000, na

          importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de acordo com a

          Informação nº 670/02, da Diretoria Revisora de Contas e do

          Parecer nº 2479, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          II - Determinar ao Sr. Gentil Paske de Faria, ex-Prefeito

          Municipal (gestão 1997/2000), a devolução integral do

          recurso repassado, ao Tesouro Estadual, devidamente

          atualizado.

          III - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o

          cumprimento da decisão.

          IV - Encaminhar cópias das principais peças dos autos ao

          Ministério Público, para as providências que julgar cabíveis

          no âmbito de sua competência institucional.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de abril  de 2003.

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência