PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO                         

 

     1. RECURSO DE REVISTA - 2. INCOMPATIBILIDADE

     FÍSICO-FINANCEIRA DA OBRA.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 514438/01-TC.
     Origem      : Município de Salto do Lontra                                                                        
     Interessado : Recurso de Revista - Neuri João Merlin Bau                                                          
     Sessão      : 20/03/03
     Decisão     : Resolução 1032/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de Prestação de Contas de

                        Convênio considerando a incompatbilidade físico-financeira

                        da obra e de estar a mesma paralisada desde 1999. Negativa

                        de provimento diante da ausência de fatos novos que

                        endejassem modificação da decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE

          receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para,

          no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão

          recorrida em todos os seus termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente