CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. AVALIAÇÃO - PROVA ORAL   - 2. CONCURSO PÚBLICO -

     OBJETIVIDADE.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 373711/96-TC.
     Origem      : Município de Cafelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/06/97
     Decisão     : Resolução 6513/97-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal - Legalidade. Recomendação de não

                        eleger como critério de avaliação a prova oral.

                        Comprometimento da objetividade que o concurso público

                        exige.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, resolve julgar legal a

          presente Contratação de Pessoal, determinando seu competente

          registro, com a recomendação de que não mais se eleja, como

          critério de avaliação, prova oral de vez que há

          comprometimento da objetividade que o concurso público

          exige.

          	Acompanharam o voto do Relator, os Conselheiros JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS.

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER, votou pela legalidade e registro

          da nomeação para o cargo de professor III, e pela negativa

          de registro das contratações para as quais foi utilizada a

          prova oral como método de seleção.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente