VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. SECRETÁRIO MUNICIPAL - SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO

     2. DIÁRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 426262/96-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/04/97
     Decisão     : Resolução 3116/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de vereadores fixadas em 50% do

                        salário de secretário municipal. Diárias não se computam

                        para efeito de cálculo de remuneração, porque se tratam de

                        valores de caráter indenizatório para pagar gastos com

                        viagem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 25/97 e 5.957/97,

          da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente