RECURSOS                                    

 

     1 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

     FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 284236/98-TC.
     Origem      : Município de Mariópolis                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/10/98
     Decisão     : Resolução 15481/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de utilização dos recursos do fundo

                        de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental para

                        suplementação das dotações que atendam exclusivamente as

                        despesas de retenção empenhadas em favor do referido fundo,

                        mediante lei local específica e condicionado a comprovação,

                        na prestação de contas do exercício, que o municipío

                        efetivamente deixou de prever no orçamento original as

                        atividades a conta do referido fundo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 173/98 e 27126/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e NESTOR

          BAPTISTA,  e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente