Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 8710/93-TC.
     Origem      : Município de Pinhão                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17364/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação pelo Executivo Municipal de Órgão de

                        Imprensa não oficial visando divulgar matérias de interesse

                        do município. Mister a realização do procedimento

                        licitatório. Observância do § 1º e inciso XXI, do artigo 37

                        da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Resolução nº 9.584/91, do protocolo nº 9.572/91,

          relatada pelo Conselheiro Cândido Martins de Oliveira e

          publicada na Revista do Tribunal de Contas do Paraná nº 102,

          p. 305.