COOPERATIVA DE TRABALHO                             

 

     1. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 196098/99-TC.
     Origem      : Município de Porto Barreiro                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/08/99
     Decisão     : Resolução 9067/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Deve-se evitar a contratação de cooperativas de

                        trabalhos para prestar serviços públicos tendo em vista que

                        os artigos 3º e 4º da Lei 5.764/71 prescrevem que as

                        cooperativas não podem intermediar mão-de-obra.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente