MUNICÍPIO - IMÓVEL - LOCAÇÃO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 16053/91-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/12/91
     Decisão     : Resolução 13967/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do pagamento de auxílio moradia,

                        sob a forma de aluguel, para Promotor de Justiça e

                        Magistrado pelo município, mesmo estando previsto na dotação

                        orçamentária

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 246/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 15.794/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, negando a possibilidade dos municípios arcarem com

          despesas pertinentes ao Poder Judiciário e ao Ministério

          Público.