Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 12747/93-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios de Cantuquiriaçu                                                          
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 25/05/93
     Decisão     : Resolução 12484/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Os membros da Comissão Permanente de Licitação

                        serão investidos na função, no período de um ano, vedada a

                        recondução para a mesma comissão, no período subseqüente. 2.

                        Os municípios devem contratar apenas um órgão de imprensa

                        oficial, após certame licitatório, pois a população deve

                        estar ciente de que todos os atos oficiais estão localizados

                        em determinado tablóide. 3. Defeso ao Município outorgar

                        procuração a pessoa física ou jurídica de capital privado,

                        para junto à instituição financeira movimentar recursos do

                        ICMS e FPM.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 243/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 12.788/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.