Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 1617/93-TC.
     Origem      : Município de Rio Bom                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/93
     Decisão     : Resolução 4600/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação de índices para atualização da remuneração

                        do Prefeito e Vice-Prefeito. Inconstitucionalidade do § 2º.

                        do art. 54 da Lei Orgânica Municipal. Adoção do índice

                        baseado no aumento atribuído aos servidores públicos

                        constante do Decreto Legislativo Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta no sentido de

          informar que o índice correto aplicável à Remuneração do

          serviço público é constante do Decreto Legislativo nº 008,

          de 15 de agosto de 1993.