VEREADOR - REMUNERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO                      

 

     1. CONVERSÃO EM URV - MP 434/94 - 2. CONVERSÃO EM REAL - MP

     542/94.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 48048/94-TC.
     Origem      : Município de Kaloré                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/01/95
     Decisão     : Resolução 151/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O procedimento correto para a atualização da

                        Resolução que fixa a remuneração dos vereadores, diante da

                        troca da moeda é primeiramente, a adequação à MP nº 434,

                        sofrendo assim a conversão em URV e posteriormente à MP nº

                        542, ficando deste modo convertida em real a remuneração dos

                        Edis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 2.099/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 27.595/94, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente