SERVIDOR PÚBLICO                                

 

      1 - CONTRATAÇÃO - PERÍODO ELEITORAL

      2 - LF 9504/97

 
     Relator     : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 186434/02-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/02
     Decisão     : Resolução 8621/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade na realização de concurso público em

                        ano eleitoral, desde que as respectivas nomeações e

                        contratações não ocorram no período compreendido entre os 3

                        meses que antecedem ao pleito e a data da posse dos

                        candidatos eleitos, conforme art. 3 da LF 9504/97.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 14535/02,  da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência