SECRETÁRIO MUNICIPAL                              

 

     1. PAGAMENTO DE FÉRIAS - 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 372843/03-TC.
     Origem      : Município de Guaraci                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/04
     Decisão     : Resolução 3707/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do pagamento de férias, 1/3 de

                        férias e 13º salário aos Secretários Municipais, de acordo

                        com o preconizado pelo art. 39, § 3º, da Magna Carta

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder a Consulta, pela possibilidade do pagamento de

          férias, 1/3 de férias e 13º salário aos Secretários

          Municipais, de acordo com o preconizado pelo art. 39, § 3º,

          da Magna Carta Federal, deixando de conhecer a segunda

          indagação por tratar-se de caso concreto, com arrimo na

          Súmula nº 110, do Tribunal de Contas da União.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador Geral/do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente