LICENÇA PRÊMIO                                 

 

     1. TEMPO DE SERVIÇO - CLT     - 2. REGIME ESTATUTÁRIO

     3 - ACERVO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 104656/96-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Maria Otília Araújo David                                                                           
     Sessão      : 31/10/96
     Decisão     : Resolução 15129/96-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Pedido de aposentadoria de servidor que teve o seu emprego

                        (CLT) transformado em cargo público (Estatuto).

                        Impossibilidade de aproveitamento de tempo exercido sob a

                        égide da CLT, para o regime estatutário, visando a concessão

                        de licença prêmio. Encaminhamento do processo à origem, para

                        exclusão do acervo referente ao tempo de atividade exercida

                        sob comando celetário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Sr. Conselheiro Vice-Presidente, no exercício da

          Presidência, converte o julgamento do processo em diligência

          à origem, a fim de ser excluído o acervo referente ao tempo

          de atividade exercida sob a égide da Consolidação das Leis

          do Trabalho - CLT, nos termos do Parecer nº 25.538/96 do

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima, o Relator, Conselheiro RAFAEL

          IATAURO, e os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN (voto vencedor).

          	Votaram pela legalidade e registro da presente

          aposentadoria, nos termos do Parecer nº 23.199/96 da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal, o Conselheiro

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO

          (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de outubro de 1996.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência