LICITAÇÃO                                    

 

     1. ALTERAÇÃO REGIME DE EXECUÇÃO - EMPREITADA POR PREÇO

     GLOBAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 32221/95-TC.
     Origem      : Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR                                                         
     Interessado : Diretor-Presidente em exercício                                                                     
     Sessão      : 21/09/95
     Decisão     : Resolução 8597/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de alteração do regime de

                        contratação inicialmente previsto no edital de concorrência,

                        de empreitada por preço global, por ser a única alternativa

                        para efetivação do contrato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta,

          pela possibilidade de alteração do regime de contratação

          inicialmente previsto no Edital da Concorrência Pública

          Nacional nº 138/94-DT, de empreitada por preço unitário para

          empreitada por preço global, por ser a única alternativa

          para efetivação do contrato, não apresentando empecilho

          legal e tendo em vista a supremacia do interesse público

          motivador da Administração Pública, conforme o contido na

          Informação nº 16/95 da 1ª Inspetoria de Controle Externo e

          Parecer nº 7.605/95 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente