Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1519/92-TC.
     Origem      : Município de Jundiaí do Sul                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/08/92
     Decisão     : Resolução 12439/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Previsão orçamentária do Executivo rejeitada pelo

                        Legislativo. Substitutivo da Câmara vetado pelo Executivo e

                        aprovado pelo Legislativo. Usurpação da garantia reservada

                        ao Poder Executivo (CF/88 - art. 165) e violação aos limites

                        conferidos ao Legislativo (CF/88 - art. 166, § 2º).

                        Possibilidade da utilização dos recursos mediante créditos

                        especiais ou suplementares, com prévia e específica

                        autorização legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta.