DENÚNCIA                                    

 

     1. TESTE SELETIVO - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 45732/94-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Jair Alípio Costa - Vereador e Outros (denunciantes)                                                
                   Alexandre Elias Nacif - Prefeito (denunciado)          
     Sessão      : 22/06/95
     Decisão     : Resolução 4870/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Procedência de denúncia quanto a inconstitucionalidade na

                        contratação de servidores municipais sem a realização de

                        teste seletivo, determinando-se a imediata cessação dos

                        referidos contratos, deixando, contudo, de imputar a

                        responsabilidade pelo ressarcimento dos dispêndios por parte

                        do ordenador da despesa, haja vista o conteúdo dos autos de

                        Recurso Especial nºs 20.714/4-RJ e 20.316/1-RJ do STJ.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia, com a

          determinação de que o denunciado promova a imediata cessação

          dos atuais contratos, face à absoluta inconstitucionalidade

          dos mesmos deixando-se de imputar a responsabilidade pelo

          ressarcimento dos dispêndios por parte do ordenador da

          despesa, haja vista o conteúdo dos autos de Recurso Especial

          nºs 20.714/4-RJ e 20.316/1-RJ do Superior Tribunal de

          Justiça;

          	II - Determina que o denunciado proceda o envio dos

          contratos de pessoal ocorridos durante os exercícios de

          1993, 1994 e 1995, para exame e registro neste Tribunal,

          assinando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o ato

          preconizado;

          	III - Determina o envio, concomitante, da relação de

          controle e de folha de pagamento dos servidores do Executivo

          Municipal, dos mesmos períodos, para fins de cotejo;

          	IV - Comunica à Câmara Municipal, para os fins do disposto

          no art. 18, § 1º, da Constituição Estadual;

          	V - Determina o encaminhamento da matéria à Procuradoria

          Geral de Justiça, no caso de descumprimento do contido nesta

          decisão;

          	VI - Determina a ciência desta decisão aos denunciantes e

          ao denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FEDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          		Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente