SERVIÇOS TEMPORÁRIOS                              

 

     1. EXECUTIVO - CONTRATAÇÃO      - 2. L.O.M. - VIOLAÇÃO

     3. PROVIMENTO Nº 01/91-TC.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 34895/95-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/03/96
     Decisão     : Resolução 3570/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento da Câmara Municipal em relação ao

                        Excutivo, tendo em vista a contratação da empresa SETRATA -

                        Serviços Temporários, em desacordo com o artigo 87 da L.O.M.

                        As medidas a serem adotadas encontram-se elencadas no

                        Provimento nº 01/91-TC, que possibilita denúncia, e, no

                        âmbito municipal, conforme arts. 20 e 27 da L.O.M., que

                        prevêem a instauração de comissão de inquérito sobre fato

                        determinado referente à administração municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 1.111/95 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          RUY BAPTISTA MARCONDES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente