RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 94199/02-TC.
     Origem      : Município de Porto Vitória                                                                          
     Interessado : Ex-Prefeito Municipal                                                                               
     Sessão      : 07/08/03
     Decisão     : Resolução 4386/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de Prestação de Contas de

                        convênio firmado entre a municipalidade e a Secretaria de

                        Estado e Abastecimento para a aquisição e distribuição de 20

                        (vinte) novilhas a 7 (sete) produtores rurais do município,

                        sendo de competência da Secretaria a fiscalização da

                        conclusão dos serviços. Recebimento e provimento do Recurso,

                        e em consequência, aprovação do convênio com as

                        recomendações sugeridas no parecer nº 87/02, da Diretoria

                        Revisora de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e reformar a decisão recorrida,

          contida na Resolução nº 957/02-TC, no sentido de aprovar a

          prestação de contas de convênio, protocolada sob nº

          367571/00, com as recomendações sugeridas no Parecer nº

          87/02, da Diretoria Revisora de Contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO

          MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente