FUNDO DE PREVIDÊNCIA                              

 

     1. EXTINÇÃO     - 2. RECURSOS - DESTINAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 138543/99-TC.
     Origem      : Município de Lidianópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/07/99
     Decisão     : Resolução 7363/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Fundo de Previdência.

                        Não há obrigatoriedade de sua extinção, desde que observados

                        os critérios da Lei Federal nº 9.717/98 e da Portaria nº

                        4.992/99.

                        Em caso de extinção:

                        1) os recursos existentes deverão ser utilizados unicamente

                        para os fins da lei que o criou, ou seja, pagamento de

                        benefícios que já tenham sido concedidos ou daqueles cujas

                        condições de implementação se tenham verificado antes da

                        extinção. Não pode o município realocar tais verbas para

                        áreas diversas, pois constituem patrimônio dos servidores;

                        2) o consulente assumirá a responsabilidade pelo pagamento

                        dos benefícios concedidos durante a vigência do regime

                        próprio de previdência;

                        3) os servidores vincular-se-ão obrigatoriamente ao Regime

                        Geral da Previdência Social;

                        4) poderá ser criado regime de previdência complementar nos

                        termos dos arts. 40, §§ 14 e 15, e 202 da CF/88.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 96/99 e 12.953/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente