PROFESSORES MUNICIPAIS                             

 

     1. AUMENTO DE SALÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 274877/98-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/10/98
     Decisão     : Resolução 14862/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Féder                            

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de concessão de aumento de salário

                        aos professores municipais dentro do plano de cargos e

                        salários, se igualmente não houver revisão geral a todo o

                        funcionalismo e no percentual restrito da recomposição das

                        perdas sofridas neste exercício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          23.979/98, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2000.

          

          

          				                    JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência