SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS     - 2. FÉRIAS

     PROPORCIONAIS     - 3. CARGO EM COMISSÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 307510/00-TC.
     Origem      : Município de Nova Londrina                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/07/01
     Decisão     : Resolução 8409/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de pagamento de férias e terço de

                        férias vencidas e proporcionais diante da ausência de

                        previsão legal. Nomeação para cargo comissionado somente a

                        partir de 01.01.01 - art. 21 da LC nº 101/00.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 8983/00 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de julho de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente