LEI - INCONSTITUCIONALIDADE                           

 

     1. EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA - 2. PODER LEGISLATIVO -

     PROMULGAÇÃO - 3. PODER EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 8585/95-TC.
     Origem      : Município de Pérola D'Oeste                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5812/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. O Prefeito não está obrigado a cumprir lei

                        promulgada pelo Legislativo, que ao legislar sobre matéria

                        de competência exclusiva do Executivo, torna-a

                        inconstitucional (CF/88 - Art. 61, § 1º, "b"), e assim

                        inaplicável. Deve o consulente buscar a declaração de

                        inconstitucionalidade da lei, provocando a Procuradoria

                        Geral da Justiça para que tome as medidas necessárias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 476/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 11.096/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

                             	Sala das Sessões, em 13 de julho de

          1995.

          

          

          

          						QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência